Despacho n.º 2253/2003 (2.ª série), de 4 de fevereiro

Despacho n.º 2253/2003 (2.ª série). - 1 - Sempre que até ao final do corrente ano se torne necessário, autorizo o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, bem como o pagamento das despesas inerente a tais deslocações.

2 - Autorizo também, sempre que tal se torne necessário, o pessoal administrativo, auxiliar, especialistas na área de arquivo e documentação e motoristas do meu Gabinete a prestarem horas extraordinárias e durante o período de descanso semanal.

2 de Janeiro de 2003. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.