Despacho n.º 22530/2006, de 7 de novembro

Despacho n.º 22 530/2006

1 - Ao abrigo do disposto no artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no director do Serviço de Apoio Técnico, licenciado Fernando José Oliveira Silva, nas minhas ausências e impedimentos, as competências que me cabem por delegação do inspector-geral.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

20 de Outubro de 2006. - O Subinspector-Geral, Jorge Moura Ferro.