Despacho n.º 22542/2008, de 2 de setembro

Despacho n.º 22542/2008

Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, no artigos 8.º, alínea b), nos artigos 9.º, 12.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, de acordo com o mapa anexo à Portaria n.º 700/2006, de 13 de Julho, e na alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 11 539/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 12 de Junho de 2007, autorizo a contratação do Dr. Miguel Sabino Franco e Abreu para exercer o cargo de conselheiro técnico, com efeitos a partir de 15 de Setembro de 2008, na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER, em Bruxelas.

O funcionário perceberá um vencimento ilíquido de (euro) 1467,88, correspondente ao índice 440, escalão 1, conforme mapa anexo ao Decreto Regulamentar n.º 22/91, de 17 de Abril.

Pessoal não vinculado. Processo de admissão ao abrigo da autorização do Primeiro-Ministro e do Ministro de Estado e das Finanças de 31 de Julho de 2008, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 11 de Agosto de 2008.

Fica delegada no director do Departamento Geral de Administração a competência para a assinatura do referido contrato.

26 de Agosto de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.