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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 546/2007
Pelo despacho n.º 18 339/2005 (2.ª série), de 22 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 162, de 24 de Agosto de 2005, nomeei, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, o assessor do quadro de pessoal da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, licenciado António Esperto Ganhão, para exercer no meu Gabinete as funções de adjunto.
Tendo, por despacho de 29 de Março de 2007 da directora-geral da Administração e do Emprego Público, tornado público pelo despacho (extracto) n.º 11 358/2007, de 30 de Março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 11 de Junho de 2007, o referido funcionário sido nomeado definitivamente, precedendo concurso, assessor principal do quadro de pessoal da Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público, com efeitos a partir da data do despacho, mantenho, ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, a nomeação do licenciado António Esperto Ganhão como adjunto do meu Gabinete, com efeitos reportados a 29 de Março de 2007.
12 de Junho de 2007. - O Secretário de Estado da Administração Pública, João Alexandre Tavares Gonçalves de Figueiredo.