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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 22554/2008
Despacho n.º 22554/2008, de 2 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Subdelegação no conselho directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I. P., das competências para a prática de todos os actos a realizar no âmbito do procedimento destinado à adjudicação da empreitada de concepção-construção do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo
TEXTO
Despacho n.º 22554/2008
Nos termos do n.º 7 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 118-B/2008, de 29 de Julho de 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série n.º 145, de 29 de Julho, subdelego no Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P., as competências que me foram subdelegadas, por despacho do Ministro da Justiça, para a prática de todos os actos a realizar no âmbito do procedimento destinado à adjudicação da empreitada de concepção - construção do Estabelecimento Prisional do Vale do Tejo.
Ratificam-se todos os actos praticados até ao momento no âmbito do lançamento daquele procedimento concursal pelo Conselho Directivo do Instituto de Gestão Financeira e de Infra-Estruturas da Justiça, I.P.
19 de Agosto de 2008. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.