Despacho n.º 22555/2007, de 27 de setembro

Despacho n.º 22 555/2007

1 - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o artigo 145.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de Agosto, nomeio, em comissão normal de serviço, para exercer as funções de assessor do meu Gabinete e para assegurar a ligação à Força Aérea, o tenente-coronel PILAV José Paulo Fernandes Rosado.

2 - Ao nomeado é atribuída a remuneração mensal correspondente ao vencimento e despesas de representação fixados para os adjuntos dos gabinetes dos membros do Governo, acrescida de subsídio de refeição e demais regalias em vigor.

3 - Os subsídios de férias e de Natal a que tiver direito, nos termos da lei, terão por base aquela remuneração mensal.

4 - Em alternativa, pode o nomeado optar pelo vencimento de origem, nos termos legalmente previstos.

5 - Esta nomeação produz efeitos a partir de 23 de Agosto de 2007.

10 de Setembro de 2007. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.