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Despacho n.º 22581/99 (2.ª Série)
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Despacho n.º 22581/99 (2.ª Série), de 22 de novembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Cultura - Secretário de Estado da Cultura
Informação da publicação
Publicação:
Diário da República n.º 272/1999, Série II de 1999-11-22
Data de Publicação:
1999-11-22
TEXTO
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