Despacho n.º 22583/2002 (2.ª série), de 22 de outubro

Despacho n.º 22 583/2002 (2.ª série). - Nos termos e para os efeitos do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, bem como dos artigos 27.º e 62.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no chefe do Gabinete, licenciado António Luís Pereira Romano de Castro, a competência para a celebração de contratos de prestação de serviços, designadamente de tarefa ou avença, que se revelem necessários no âmbito do Gabinete do Presidente.

Este despacho produz efeitos desde 20 de Abril de 2002, ficando deste modo ratificados todos os actos praticados desde aquela data no âmbito do presente despacho.

30 de Setembro de 2002. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.