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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 584/2002 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos artigos 2.º, n.º 1, e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado José Augusto Pereira Fernandes para exercer as funções de adjunto do meu Gabinete, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2002.
3 de Outubro de 2002. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.