Despacho n.º 22588/2000 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 22 588/2000 (2.ª série). - De acordo com a faculdade que me é conferida pelo artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e pelo artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego no presidente de secção conselheiro engenheiro José António Borja dos Santos Reis Borges durante a minha ausência no estrangeiro em serviço, em 26 e 27 de Outubro de 2000, as competências próprias para a prática dos actos relativos às funções de administração constantes do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho.

25 de Outubro de 2000. - O Presidente, A. Oliveira Faria.