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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 592/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 485/76, de 21 de Junho, determino a cessação da comissão de serviço do jornalista licenciado Fernando Filipe Brilhante de Freitas Fortes, que para o efeito foi requisitado à Radiotelevisão Portuguesa, S. A.
2 - O presente despacho produz efeitos reportados a 31 de Outubro de 2004.
25 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado da Defesa e Antigos Combatentes, José Manuel Pereira da Costa.