Despacho n.º 22595/2000 (2.ª série), de 9 de novembro

Despacho n.º 22 595/2000 (2.ª série). - Por despacho do contra-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 16/2000, de 16 de Outubro:

Nos termos do n.º 3, alínea e), do despacho n.º 50/2000, de 13 de Outubro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no chefe da Repartição de Reservas e Reformados da Direcção do Serviço do Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra José Carlos Alves d'Almeida, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:

1 - Carreira naval:

a) Autorização para consulta de processos individuais dos militares com posto igual ou inferior a capitão-de-mar-e-guerra, nos termos do disposto nos artigos 99.º e 201.º do EMFAR;

b) Autorização para as praças, na RDL, concorrerem ao Exército, Força Aérea, Guarda Nacional Republicana, Polícia de Segurança Pública, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, QPMM e ao QPCM.

2 - Diversos - autorização para actualização e passagem de segundas vias de bilhetes de identidade para militares nas situações de reforma e reserva fora de efectividade do serviço.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2000.

24 de Outubro de 2000. - O Superintendente dos Serviços do Pessoal, Vasco António Leitão Rodrigues, contra-almirante.