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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 619/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio o mestre Nuno Ricardo Carvalho Manalvo dos Santos para assessor do meu Gabinete a partir de 1 de Novembro, sendo para o efeito exonerado do cargo de adjunto.
3 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da Républica, João Bosco Mota Amaral.