Despacho n.º 22621/2001 (2.ª série), de 8 de novembro

Despacho n.º 22 621/2001 (2.ª série). - Considerando que, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 5 do artigo 16.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, se determina a inclusão no valor tributável das transmissões de bens e das prestações de serviços sujeitas ao imposto das subvenções directamente conexas com o respectivo preço, considerando como tais as que são estabelecidas em função do número de unidades transmitidas ou do volume dos serviços prestados e sejam fixadas anteriormente à realização dessas operações;

Considerando que aquela norma do ordenamento jurídico interno se encontra em plena conformidade com o estabelecido no direito comunitário, mais concretamente na alínea a) do n.º 1 da parte A) do artigo 11.º da Directiva n.º 77/388/CEE, do Conselho, de 17 de Maio (Sexta Directiva), relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) a vigorar nos Estados-Membros da Comunidade Europeia;

Considerando que, no Regulamento (CE) n.º 603/95, do Conselho, de 21 de Fevereiro, que institui a organização comum do mercado no sector das forragens secas, se encontra prevista a concessão de uma ajuda às empresas de transformação de forragens secas, a qual assume a natureza de uma subvenção estabelecida em função das quantidades transmitidas, que é fixada anteriormente à transmissão desses produtos, devendo ser objecto de tributação em sede de IVA, conforme o referido:

Determino o seguinte:

O valor correspondente às ajudas comunitárias à transformação de forragens secas, previstas no Regulamento (CE) n.º 603/95, do Conselho, de 21 de Fevereiro, concedidas a partir da campanha de comercialização de 2002-2003, inclusive, deve ser, nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 16.º do Código do IVA, incluído no valor tributável das transmissões daqueles produtos, pelo que, no momento do recebimento de tais ajudas, ainda que a título de adiantamento, as empresas transformadas deverão proceder à liquidação do correspondente IVA.

15 de Outubro de 2001. - O Ministro das Finanças, Guilherme d'Oliveira Martins.