Despacho n.º 22626/2003 (2.ª série), de 20 de novembro

Despacho n.º 22 626/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do despacho n.º 20 561/2003 (2.ª série), de 7 de Outubro, do tenente-general quartel-mestre-gereral, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 2003, subdelego no subdirector dos Serviços de Transmissões, coronel de transmissões engenheiro Joaquim Humberto Arriaga da Câmara Stone, a competência para autorizar despesas até Euro 24 939,90.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Regulamento para Administração dos Recursos de Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos (UEO) do Exército, aprovado pelo despacho n.º 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, delego no coronel de transmissões engenheiro Joaquim Humberto Arriaga da Câmara Stone as seguintes competências:

a) Determinar a recolha de dados estatísticos relativos às actividades financeiras que possam contribuir para a formulação das directivas de gestão;

b) Apor o visto, autenticando-o com o selo branco, nos documentos de receita e despesa, depois de conferidos pelo chefe da Secção de Logística;

c) Autorizar o pagamento de despesas e abonos por cédula referentes a encargos oficiais, cujos montantes não possam, no momento, ser exactamente determinados ou ainda não tenham sido processados;

d) Visar os processos de contas e outros documentos relacionados, quer com a actividade logística, quer com a actividade administrativo-financeira, a enviar a entidades superiores;

e) Assegurar-se de que a DST dispõe, com oportunidade, dos meios financeiros indispensáveis ao desenvolvimento eficiente das suas actividades.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 7 de Agosto de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

29 de Outubro de 2003. - O Director, Carlos António Alves, major-general.