Despacho n.º 22627/2003 (2.ª série), de 20 de novembro

Despacho n.º 22 627/2003 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do despacho n.º 20 561/2003 (2.ª série), de 7 de Outubro, do tenente-general quartel-mestre-general, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 249, de 27 de Outubro de 2003, subdelego no subdirector dos Serviços de Transmissões, coronel de transmissões engenheiro António Veríssimo de Sousa Maia, competência para autorizar despesas até Euro 24 939,90.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 4.º do Regulamento para Administração dos Recursos de Materiais e Financeiros nas Unidades, Estabelecimentos e Órgãos (UEO) do Exército, aprovado pelo despacho n.º 335/94, de 21 de Dezembro, do general CEME, delego no coronel de transmissões engenheiro António Veríssimo de Sousa Maia as seguintes competências:

a) Determinar a recolha de dados estatísticos relativos às actividades financeiras que possam contribuir para a formulação das directivas de gestão;

b) Apor o "Visto", autenticando-o como selo branco, nos documentos de receita e despesa, depois de conferidos pelo chefe da Secção de Logística;

c) Autorizar o pagamento de despesas e abonos por cédula, referentes a encargos oficiais, cujos montantes não possam, no momento, ser exactamente determinados ou ainda não tenham sido processados;

d) Visar os processos de contas e outros documentos relacionados quer com a actividade logística quer com a actividade administrativo-financeira, a enviar a entidades superiores;

e) Assegurar-se de que a Direcção dos Serviços de Transmissões dispõe, com oportunidade, os meios financeiros indispensáveis ao desenvolvimento eficiente das suas actividades.

3 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Novembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados.

4 de Novembro de 2003. - O Director, Carlos António Alves, major-general.