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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 637/2004 (2.ª série). - Na sequência do despacho n.º 1592/2004 (2.ª série), de 8 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2004, pretende-se agora estabelecer mais um conjunto de fórmulas tipo de revisão de preços, proporcionando uma melhor cobertura dos tipos de obras mais frequentes e ampliando, deste modo, o leque de opções disponíveis, sobretudo no caso de eventual omissão do contrato e dos documentos que o integram relativamente à fórmula de revisão de preços, conforme regra prevista no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro.
Assim, ao abrigo do n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro, determina-se o seguinte:
1 - As fórmulas tipo que se publicam em anexo ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, dispondo de índices de mão-de-obra próprios, que serão regularmente publicados no Diário da República, correspondem aos seguintes tipos de obras:
F15 - grandes reparações de estradas;
F16 - conservação de estradas;
F17 - pavimentação de estradas;
F18 - estruturas de betão armado;
F19 - estruturas metálicas;
F20 - instalações eléctricas;
F21 - redes de abastecimento de água e de águas residuais;
F22 - barragens de terra;
F23 - redes de rega e drenagem.
2 - As fórmulas tipo a que se refere o número anterior podem ser aplicadas de acordo com o fixado no despacho n.º 1592/2004 (2.ª série), de 8 de Janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 19, de 23 de Janeiro de 2004.
12 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado Adjunto e das Obras Públicas, Jorge Fernando Magalhães da Costa.
ANEXO
(a que se refere o n.º 1 do presente despacho)
Fórmulas tipo de revisão de preços
