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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 639/2006
Ao abrigo do disposto nos artigos 10.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 459/85, de 4 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 97/2006, de 5 de Junho, e no n.º 5 do mapa anexo à Portaria n.º 640/2006, de 26 de Junho;
Por designação do Ministro da Economia e da Inovação:
Nos termos da alínea a) do n.º 3 do despacho n.º 17 893/2006, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 171, de 5 de Setembro de 2006, requisito pelo período de três anos a técnica superior de 1.ª classe do quadro de pessoal da ex-Direcção-Geral de Relações Económicas Internacionais do Ministério da Economia e da Inovação Dr.ª Susana Isabel Marques de Aguiar Mendonça para, em comissão de serviço, desempenhar as funções de conselheira técnica na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2006, indo ocupar a vaga resultante da cessação de funções da Dr.ª Maria do Rosário Prata.
Os encargos resultantes da presente requisição serão inteiramente suportados pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros.
16 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Europeus, Manuel Lobo Antunes.