Despacho n.º 22667/2006, de 8 de novembro

Despacho n.º 22 667/2006

Face à aposentação da chefe de repartição administrativa, Teresa Maria Mendes Nunes de Sousa Robalo, nos termos do n.º 1 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e relativamente às atribuições que me são conferidas nos n.os 2 a 4 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, conjugada com a alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, delego na chefe de secção Aldina Maria Queirós de Carvalho a competência para autorizar despesas com aquisição de bens e serviços até ao montante de Euro 300.

25 de Outubro de 2006. - A Presidente da Direcção, em regime de substituição, Maria do Castelo Serrão Lopes Martins Pereira.