Despacho n.º 22671/2006, de 8 de novembro

Despacho n.º 22 671/2006

Por despacho proferido pelo Secretário de Estado da Segurança Social em 21 de Setembro de 2006, no uso de competência delegada, foi aplicada à funcionária do Instituto da Segurança Social, I. P., Centro Distrital de Segurança Social de Leiria, Gracinda Anjos Guerra Santos a pena de demissão, prevista nos artigos 11.º, n.º 1, alínea f), e 12.º, n.º 8, e ao abrigo dos artigos 17.º, n.º 4, e 26.º, n.º 4, alíneas d) e f), todos do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16 de Janeiro.

A referida pena produz efeitos, nos termos do disposto pelo n.º 1 do artigo 70.º do citado Estatuto, a 20 de Outubro de 2006.

19 de Outubro de 2006. - O Director, José Fernando Oliveira Gonçalves.