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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho n.º 22689-A/2008
Despacho n.º 22689-A/2008, de 3 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Delega na Secretária de Estado da Modernização Administrativa, na Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques, em caso de impedimento legal do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, competências para proceder ao reconhecimento das fundações
TEXTO
Despacho n.º 22689-A/2008
1 - Ao abrigo do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, delego na Secretária de Estado da Modernização Administrativa, na Prof.ª Doutora Maria Manuel Leitão Marques, em caso de impedimento legal do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Dr. Jorge Lacão Costa, a competência que me é legalmente atribuída para proceder ao reconhecimento das fundações, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 284/2007, de 17 de Agosto, e que foi delegada neste através do despacho n.º 26 269/2007, de 12 de Novembro.
2 - O presente despacho produz efeitos a 1 de Setembro de 2008, ficando ratificados todos os actos praticados desde essa data no âmbito dos poderes referidos no número anterior.
2 de Setembro de 2008. - O Ministro da Presidência, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.