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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 695/2004 (2.ª série). - Ao abrigo e nos termos do disposto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio minha secretária pessoal Maria João Pires Rangel Moreira Martins.
O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de Novembro de 2004.
20 de Outubro de 2004. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, Henrique José Monteiro Chaves.
