Despacho n.º 22696/2004 (2.ª série), de 6 de novembro

Despacho n.º 22 696/2004 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, e do despacho n.º 20 387/2004 (2.ª série), de 14 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de 2 de Outubro de 2004, nomeio a mestra em Direito Cristina Pimenta Coelho consultora do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente nomeação é feita por urgente conveniência de serviço, por dois anos, e produz efeitos a partir de 30 de Agosto de 2004.

4 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Domingos Manuel Martins Jerónimo.