Despacho n.º 22714/2009, de 15 de outubro

Despacho n.º 22714/2009

Através do Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro, foi instituída a Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior (AAAES), fundação de direito privado, dotada de personalidade jurídica e reconhecida como de utilidade pública, constituída por tempo indeterminado. Importa agora nomear os representantes do conselho fiscal, órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da boa gestão financeira e patrimonial da AAAES.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º dos estatutos da AAAES, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 369/2007, de 5 de Novembro, determino o seguinte:

1 - São nomeados membros do conselho fiscal da AAAES, Vítor Manuel Batista de Almeida, em representação da Sociedade de Revisores Oficiais de Contas Victor Almeida & Associados, Ernesto Mendes Batista Ribeiro e Mafalda Eugénia de Araújo Costa Ferreira.

2 - Os encargos totais a suportar com o funcionamento do conselho fiscal, e a repartir pelos respectivos membros, não poderão exceder 25 % da remuneração anual ilíquida do presidente do conselho de administração, paga em 12 mensalidades, excluindo outras componentes remuneratórias inerentes ao estatuto dos membros do conselho de administração, nomeadamente despesas de representação.

3 - A nomeação tem a duração de três anos, renováveis uma vez por igual período.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia 1 de Agosto de 2009.

8 de Outubro de 2009. - O Ministro de Estado e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos.

202414645