Despacho n.º 22721/2009, de 15 de outubro

Despacho n.º 22721/2009

Nos termos do despacho conjunto n.º 3671/2007, de 4 de Junho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 1 de Março de 2007, para efeitos dos benefícios fiscais previstos no Estatuto do Mecenato Científico, foi reconhecido que o conteúdo da revista Indústria e Ambiente, editada pela Publindústria, Produção de Comunicação, Lda., tinha a natureza de divulgação científica.

Decorrido o prazo deste reconhecimento e renovado o respectivo pedido, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 8.º e na alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho, reconhece-se que o conteúdo da revista Indústria e Ambiente, editada pela Publindústria, Produção de Comunicação, Lda., com o número de identificação de pessoa colectiva 501777288, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder até 31 de Dezembro de 2012 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

7 de Outubro de 2009. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

202416938