Despacho n.º 22723/2009, de 15 de outubro

Despacho n.º 22723/2009

Nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 7.º e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 8.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 9.º do Estatuto do Mecenato Científico, aprovado pela Lei n.º 26/2004, de 8 de Julho, reconhece-se que a actividade desenvolvida pela Associação Exploratória Infante D. Henrique, entidade que também usa a designação de Exploratório Centro Ciência Viva de Coimbra, com sede na Rotunda das Lajes, Parque Verde do Mondego, 3040-255 Coimbra, com o número de identificação de pessoa colectiva 503 626 406, é de natureza científica, pelo que os donativos concedidos ou a conceder a esta entidade até 31 de Dezembro de 2012 podem usufruir dos benefícios fiscais ali previstos, desde que os respectivos mecenas não tenham, no final do ano ou do período de tributação em que o donativo é atribuído, qualquer dívida de imposto sobre o rendimento, a despesa ou o património e de contribuições relativas à segurança social, ou, tendo-a, sendo exigível, a mesma tenha sido objecto de reclamação, impugnação ou oposição e prestada garantia idónea, quando devida, e sem prejuízo do disposto no artigo 86.º do Código do IRC, se ao caso aplicável.

7 de Outubro de 2009. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Baptista Lobo, Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, José Mariano Rebelo Pires Gago.

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