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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 728/2007
Ao abrigo da alínea c) do n.º 3 do artigo 1.º da Portaria n.º 580/97, de 1 de Agosto, do Decreto-Lei n.º 133/85, de 2 de Maio, e do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 29/2004, de 6 de Fevereiro, é designado para desempenhar o cargo de conselheiro militar na Delegação Portuguesa junto da NATO em Bruxelas, em comissão de serviço, o capitão-de-fragata Rui Manuel Figueiredo Pereira da Silva, indo ocupar o lugar previsto na citada portaria, substituindo o coronel Raul Manuel Sequeira Rebelo, que vem desempenhando este cargo e cuja comissão é dada por finda a 31 de Outubro de 2007.
31 de Agosto de 2007. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Defesa Nacional, Henrique Nuno Pires Severiano Teixeira.