Despacho n.º 2273-A/2002 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 2273-A/2002 (2.ª série). - Com vista à obra de implantação da Estação de Tratamento de Efluentes (fase líquida), inserida na obra de beneficiação do tratamento de águas residuais do Sistema de Saneamento da Costa do Estoril, a desenvolver no município de Cascais, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944, e com fundamento na informação n.º 7/2002/DSJ, de 18 de Janeiro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte:

1 - O terreno sito na freguesia e concelho de Cascais com 13 320 m2, confrontando a norte com Maria da Conceição Martins, a sul com estrada, a nascente com caminho e a poente com Artur Penim Gomes Vilar e regueira, descrito na 1.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º 1129 da freguesia de Cascais e inscrito na matriz sob o artigo 1320 da secção 65-74, pertencente a Miguel Carlos Pedroso Muchaxo e António Carlos Pedroso Muchaxo, e assinalado na planta que se junta em anexo a este despacho, fica sujeito ao regime jurídico de utilidade pública das pesquisas, estudos e trabalhos temporários, declarada e prevista no referido decreto-lei.

2 - Os proprietários, arrendatários ou, a qualquer título, possuidores do terreno identificado no n.º 1, ou dos terrenos que a esse dêem acesso, são obrigados a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de tubagens e seus acessórios, desvio de águas superficiais e subterrâneas e vias de comunicação, enquanto durarem os referidos estudos, trabalhos e pesquisas.

25 de Janeiro de 2002. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)