Despacho n.º 2273-B/2002 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 2273-B/2002 (2.ª série). - Com vista à obra de implantação da Estação de Tratamento de Lamas (fase sólida), inserida na obra de beneficiação do tratamento de águas residuais do Sistema de Saneamento da Costa do Estoril, a desenvolver no município de Cascais, determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944, e com fundamento na informação n.º 8/2002/DSJ, de 21 de Janeiro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte:

1 - Os 19 terrenos a seguir identificados e cuja área total é delimitada na planta anexa ao presente despacho ficam sujeitos ao regime jurídico de utilidade pública das pesquisas, estudos e trabalhos temporários, declarada e prevista no referido decreto-lei:

Prédio rústico com a área de 0,5960 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2913, secção 36, a favor de Manuel Joaquim Teles, residente no Estoril;

Prédio rústico com a área de 0,2200 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2915, secção 36, a favor de Francisco Antunes da Silva, residente na Avenida de Nossa Senhora do Rosário, 422, Cascais, e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º 2875/210689, Alcabideche;

Prédio rústico com a área de 0,3220 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2916, secção 36, a favor de Avelino Martins, residente em Murches;

Prédio rústico com a área de 0,5960 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2917, secção 36, a favor de Francisco Antunes da Silva, residente na Avenida de Nossa Senhora do Rosário, 422, Cascais;

Prédio rústico com a área de 0,6680 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2918, secção 36, a favor de Francisco Antunes da Silva, residente na Avenida de Nossa Senhora do Rosário, 422, Cascais;

Prédio rústico com a área de 0,3920 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2919, secção 36, a favor de Domingos Francisco (herdeiros), residentes na Vivenda Miguel, em Alvide, Cascais, e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º 3745/150291, Alcabideche.

Prédio rústico com a área de 0,4980 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2920, secção 36, a favor de Sofia Martins Ventura, residente em Murches, de Gabriela da Silva Costa Horta Pires Branco, residente na Rua de Afonso Henriques, 231, cave, no Monte Estoril, e de Joana da Silva Costa Horta, residente na Urbanização Chetainhas, lote 31, na Charneca da Caparica, e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º 8833/170100, Alcabideche;

Prédio rústico com a área de 0,4520 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2921, secção 36, a favor de Armando Penim Gomes Vilar, residente na Vila das Magnólias, no Estoril;

Prédio rústico com a área de 0,4380 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2922, secção 36, a favor de Elisa Maria Gonçalves de Morais Pedro, residente em Manique de Baixo;

Prédio rústico com a área de 0,6620 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2923, secção 36, a favor de José Henrique Cartaxo, residente em Casal Queimado, Cascais, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º 2873/210689, Alcabideche;

Prédio rústico com a área de 1,8360 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2924, secção 36, a favor de Armando Penim Gomes Vilar, residente na Vila das Magnólias, no Estoril;

Prédio rústico com a área de 0,7680 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2930, secção 36, a favor de Elisa Maria Gonçalves de Morais Pedro, residente em Manique de Baixo;

Prédio rústico com a área de 0,5080 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2931, secção 36, a favor de António Gabriel Muchacho, residente em Aldeia do Juso;

Prédio rústico com a área de 0,4520 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2932, secção 36, a favor de Domingos Francisco (herdeiros), residentes na Vivenda Miguel, em Alvide, Cascais, e descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais, com o n.º 3746/150291, Alcabideche;

Prédio rústico com a área de 0,9220 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2933, secção 36, a favor de Maria Luísa Miranda Martins Maiau, residente na Rua de Alexandre Herculano, em Murches, Alcabideche, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º 1654/081087, Alcabideche;

Prédio rústico com a área de 0,9280 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2934, secção 36, a favor de Jorge Gonçalves Roleira, residente na Praceta de Carlos Reis, 16, Cobre, Cascais, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º 5178/050393, Alcabideche;

Prédio rústico com a área de 0,5560 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2935, secção 36, a favor de Jorge Gonçalves Roleira, residente na Praceta de Carlos Reis, 16, Cobre, Cascais;

Prédio rústico com a área de 13,1140 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2937, secção 36, a favor de Armando Penim Gomes Vilar, residente na Vila das Magnólias, Estoril;

Prédio rústico com a área de 1,2620 ha, inscrito na matriz predial rústica da freguesia de Alcabideche sob o artigo 2938, secção 36, a favor de Manuel Moreira da Cunha, residente na Vivenda Maria Fernanda, Avenida do Brasil, Cascais, descrito na 2.ª Conservatória do Registo Predial de Cascais com o n.º 4979, a fl. 178 do livro B-14.

2 - Os proprietários, arrendatários ou, a qualquer título, possuidores dos terrenos identificados no n.º 1, ou dos terrenos que a esses dêem acesso, são obrigados a consentir na sua ocupação e trânsito, na execução de escavações, assentamento de tubagens e seus acessórios, desvio de águas superficiais e subterrâneas e vias de comunicação, enquanto durarem os referidos estudos, trabalhos e pesquisas.

25 de Janeiro de 2002. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

(ver documento original)