Despacho n.º 2275/2000 (2.ª série), de 28 de janeiro

Despacho n.º 2275/2000 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, delego no chefe do meu Gabinete, Dr. Pedro Miguel Martins Figueiredo, a competência para a prática dos seguintes actos:

1 - Autorizar o pagamento pela prestação de trabalhos extraordinários em regime de horas extraordinárias e em dias de descanso semanal;

2 - Autorizar o processamento de despesas resultantes de deslocações em serviço;

3 - Autorizar a constituição de fundos permanentes até ao montante máximo correspondente a um décimo da dotação orçamental;

4 - Autorizar a utilização de avião no continente, nos termos do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril;

5 - Autorizar o processamento de despesas cujas facturas, por motivo justificado, derem entrada nos serviços além do prazo regulamentar;

6 - Autorizar a requisição de passaportes de serviço oficial, nos termos dos artigos 14.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 438/88, de 29 de Novembro, a favor de individualidades designadas por mim para se deslocarem ao estrangeiro e cuja viagem constitua encargo do Gabinete;

7 - Autorizar a requisição de guias de transporte, incluindo por via aérea, ou a utilização de viatura própria a favor de individualidades que tenham de se deslocar em serviço do Gabinete, bem como autorizar o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se em serviço oficial dentro do País, sempre que se torne necessário, bem como as despesas daí inerentes;

8 - Autorizar despesas por conta das dotações orçamentais afectas ao Gabinete, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao montante de:

a) 10 000 contos, no caso de as referidas despesas se efectuarem mediante o procedimento com consulta prévia;

b) 1000 contos, no caso de as referidas despesas se efectuarem por ajuste directo;

9 - Autorizar as alterações orçamentais que se revelarem necessárias à execução do orçamento do meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos desde a data da assinatura.

25 de Outubro de 1999. - O Secretário de Estado do Planeamento, João Nuno Marques Mendes de Carvalho.