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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 755/2004 (2.ª série). - Nos termos do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, é requisitado para exercer as funções de motorista do meu Gabinete o motorista de ligeiros José Martins Castanheira, do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do ex-Ministério da Economia.
O presente despacho produz efeitos a partir de 21 de Julho de 2004.
6 de Outubro de 2004. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Económico, Manuel Correa de Barros de Lancastre.
