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Ato Original
Despacho n.º 22 760/2005 (2.ª série). - Por despacho do director-geral de Viação de 28 de Setembro de 2005:
Licenciado Fernando Lucas Martins Oliveira - renovada a comissão de serviço no cargo de chefe de divisão de Trânsito e Veículos da Direcção Regional de Viação do Norte, com efeitos a 3 de Novembro de 2005, nos termos do previsto nos artigos 23.º e 24.º da Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
10 de Outubro de 2005. - Pelo Director-Geral, o Subdirector-Geral, Carlos Mosqueira.
