Despacho n.º 22761/2005 (2.ª série), de 4 de novembro

Despacho n.º 22 761/2005 (2.ª série). - No uso da delegação de poderes conferida pelo despacho de 5 de Abril de 2005 do Ministro da Administração Interna, de acordo com o preceituado no n.º 4 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 252/92, de 19 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 213/2001, de 2 de Agosto, e para efeitos do disposto no n.º 3.º da Portaria n.º 948/2001, de 3 de Agosto, autorizo o licenciado Adelino Gonçalves Mendes, adjunto do meu gabinete de apoio pessoal a exercer as funções de docente, em regime de acumulação, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio.

Este despacho tem efeitos desde 1 de Setembro de 2005, com dispensa do visto do Tribunal de Contas.

17 de Outubro de 2005. - O Governador Civil, José Miguel Medeiros.