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Ato Original
Despacho n.º 22 764/2000 (2.ª série). - Por despacho do contra-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 12/00 de 16 de Outubro:
Nos termos do n.º 3, alínea c), do despacho n.º 50/00, de 13 de Outubro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no director do Serviço de Saúde, contra-almirante MN José Albino da Costa Rebelo, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao âmbito de cuja gestão está especificamente encarregado:
1 - Assistência - concessão gratuita de óculos e próteses.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2000.
24 de Outubro de 2000. - O Superintendente, Vasco António Leitão Rodrigues, contra-almirante.