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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 764/2002 (2.ª série). - Nos termos e ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 18.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, renovo a comissão de serviço da licenciada Maria Teresa Gonçalves Ribeiro como presidente do Instituto da Comunicação Social, cargo para que foi nomeada por despacho de 31 de Dezembro de 1999. A presente renovação da comissão de serviço produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2003.
30 de Setembro de 2002. - O Ministro da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.