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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 765/2002 (2.ª série). - Ao abrigo do disposto nos n.os 3 e 6 do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio a licenciada Maria Emília Cabral Lopes Arroz, para exercer, em regime de substituição e por um período máximo de seis meses, o cargo de directora de serviços do Departamento de Informação, Mediação e Apoio ao Consumidor do Instituto do Consumidor.
24 de Setembro de 2002. - O Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, José Luís Fazenda Arnaut Duarte.
