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Ato Original
Despacho n.º 22 766/2000 (2.ª série). - Por despacho do vice-almirante superintendente dos Serviços do Pessoal n.º 18/00 de 16 de Outubro:
Nos termos do n.º 3, alínea e), do despacho n.º 50/00, de 13 de Outubro, do almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, subdelego no chefe da Repartição de Recrutamento e Selecção da Direcção do Serviço de Pessoal, capitão-de-mar-e-guerra Roberto Figueiredo Robles, a competência para a prática dos seguintes actos relativamente ao pessoal de cuja gestão está especificamente encarregado:
1 - Carreira naval e admissão de pessoal militar:
a) Autorização para adiamento ou antecipação da incorporação;
b) Autorização para mudança de contingente e de classe do pessoal destinado ao SEN;
c) Autorização para a inspecção de recrutas alistados, no caso de alteração psicofísica devidamente comprovada;
d) Autorização de transferência para incorporação noutros ramos de recrutas alistados na Marinha.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 4 de Outubro de 2000.
24 de Outubro de 2000. - O Superintendente, Vasco António Leitão Rodrigues, contra-almirante.