Despacho n.º 22769/2002 (2.ª série), de 24 de outubro

Despacho n.º 22 769/2002 (2.ª série). - Em aditamento ao meu despacho n.º 19 481/2002, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 3 de Setembro de 2002, através do qual procedi à subdelegação de competências na licenciada Maria Alexandra dos Santos Vilela, gestora dos eixos prioritários "Qualificar para modernizar a Administração Pública" e "Estado aberto - Modernizar a Administração Pública", subdelego-lhe a competência para autorizar, nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, e até ao limite de Euro 4987,98, a realização de despesas com obras e aquisição de bens e serviços por conta das respectivas dotações orçamentais.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito da competência ora delegada, tenham sido entretanto praticados.

9 de Outubro de 2002. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano.