Despacho n.º 22778/2006, de 9 de novembro

Despacho n.º 22 778/2006

1 - Nos termos conjugados do disposto nos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 286/92, de 26 de Dezembro, autorizo a cessação das funções, a seu pedido, do licenciado em Direito Miguel Chaves Assis Raimundo, consultor do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros.

2 - A presente cessação produz efeitos a partir de 1 de Outubro de 2006.

19 de Outubro de 2006. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, Jorge Lacão Costa.