Despacho n.º 22779/2006, de 9 de novembro

Despacho n.º 22 779/2006

Nos termos conjugados do disposto nos artigos 2.º, n.os 3 e 4, e 11.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio, em regime de destacamento, para prestar funções de assessoria ao meu Gabinete em assuntos relativos à Guarda Nacional Republicana o tenente-coronel de infantaria GNR Óscar Manuel do Nascimento Rocha.

O destacado mantém todos os abonos a que tem direito pela Guarda e é abonado mensalmente no valor correspondente às despesas de representação de adjunto de gabinete, sendo este último encargo suportado pelo meu Gabinete.

O presente despacho produz efeitos a partir de 30 de Outubro de 2006.

26 de Outubro de 2006. - O Ministro de Estado e da Administração Interna, António Luís Santos Costa.