Despacho n.º 22785/2006, de 9 de novembro

Despacho n.º 22 785/2006

Lista n.º 63/06

Por despacho do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 15 de Outubro de 2006, foi concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos, previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 17.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, ao cidadão brasileiro:

... Data de nascimento

António Mercado Neto ... 30-1-1945

20 de Outubro de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.