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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 788/2000 (2.ª série). - 1 - Considerando o disposto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 344/98, de 6 de Novembro, e ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio, em regime de substituição, para o cargo de directora de contabilidade da Direcção de Serviços de Gestão da Informação Orçamental, da Direcção-Geral do Orçamento, a licenciada Eunice Manuela de Oliveira Ramos, chefe de divisão de Contabilidade da mesma Direcção de Serviços.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 4 de Agosto de 2000, data em que ocorreu a vacatura do lugar referido no número anterior.
3 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, Fernando Manuel dos Santos Vigário Pacheco.
