Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 789/2000 (2.ª série). - Considerando que o Decreto-Lei n.º 186/98, de 7 de Julho, que aprovou a Lei Orgânica da Direcção-Geral do Tesouro, introduziu profundas mudanças no seu modelo organizacional com o objectivo de torná-la mais apta e funcional para a prossecução da missão que lhe foi legalmente confiada;
Tendo em conta a necessidade premente de garantir o funcionamento do Gabinete de Gestão de Tesouraria no Departamento da Tesouraria Central do Estado, tendo em vista a adequada satisfação do interesse público de organização e gestão dos serviços do Estado:
Assim:
Ao abrigo do artigo 21.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, nomeio a licenciada Ana Maria Fernandes Miró da Costa Rodrigues, assessora do tesouro principal, do quadro de pessoal da Direcção-Geral do Tesouro, directora do Gabinete de Gestão de Tesouraria, em regime de substituição, equiparada para todos os efeitos legais a directora de serviços do mesmo quadro, enquanto durar o impedimento do respectivo titular do lugar, com efeitos reportados a 18 de Setembro de 2000.
25 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, Manuel Pedro da Cruz Baganha.
