Despacho n.º 228/2002 (2.ª série), de 4 de janeiro

Despacho n.º 228/2002 (2.ª série). - Ao abrigo dos artigos 1.º, 12.º, 13.º, n.º 1, 14.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e no exercício de competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território através do despacho n.º 25 784/99, de 11 de Novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 302, de 30 de Dezembro de 1999, objecto de rectificação pelo despacho n.º 554/2000, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 41, de 18 de Fevereiro de 2000, e com os fundamentos constantes da informação n.º 180/DSJ/2001, de 28 de Novembro, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, declaro de utilidade pública e atribuo carácter urgente à expropriação de 96 parcelas identificadas nos quadros e plantas anexos, necessárias à construção da barragem de Ribeiradio, zonas de implantação e respeito, a desenvolver nos municípios de Sever do Vouga e Oliveira de Frades, a favor do Instituto da Água.

Os encargos com a expropriação são da responsabilidade do Instituto da Água, sendo suportados pela dotação orçamental prevista no PIDDAC de 2002 e seguintes, no capítulo 50, divisão 05, programa "Construção e reabilitação de infra-estruturas hidráulicas", projecto n.º 13 "Barragem de Ribeiradio", classe económica 07.01.01.

10 de Dezembro de 2001. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza, Manuel Pedro Cunha da Silva Pereira.

Zonas de implantação e respeito da Barragem de Ribeiradio

Mapa de expropriações - margem direita

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Barragem de Ribeiradio - zonas de implatação e respeito

Mapa de expropiações - margem esquerda

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