Despacho n.º 2282/2024, de 1 de março

Despacho n.º 2282/2024

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a empreitada “ER206. Vila Nova de Famalicão (km 22+320) e entroncamento com ER310 (km 37+528). Reabilitação”, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho n.º 595-A/2024, de 18 de janeiro, integrado no Orçamento de Projetos e medida “54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários”.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 10.000.000,00 €, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 241268, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção.

Considerando que a empreitada “ER206. Vila Nova de Famalicão (km 22+320) e entroncamento com ER310 (km 37+528). Reabilitação” tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2026 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho n.º 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-02-15, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da “ER206. Vila Nova de Famalicão (km 22+320) e entroncamento com ER310 (km 37+528). Reabilitação”, pelo valor de 10.000.000,00 €;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2025 - 3.000.000,00 €;

b) Ano de 2026 - 7.000.000,00 €.

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-02-15. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Maria Amália Almeida, vice-presidente.

317366703