Despacho n.º 2283/2024, de 1 de março

Despacho n.º 2283/2024

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. assume exigentes responsabilidades relacionadas com a gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária nacionais, incluindo a necessidade de realizar investimentos nessas infraestruturas relacionados com a manutenção das referidas infraestruturas, contribuindo assim para a coesão do território nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar a empreitada “EN10, Km 118+560, Ponte Marechal Carmona - Reabilitação e Reforço Estrutural”, a qual se encontra prevista no quadro discriminativo anexo ao Despacho n.º 595-A/2024, de 18 de janeiro, integrado no Orçamento de Projetos e medida “54 - Transportes e Comunicações - Transportes Rodoviários”.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de 22.000.000,00€, com registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais n.º 208584, sendo este encargo 100 % afeto à componente - manutenção.

Considerando que a empreitada “EN10, Km 118+560, Ponte Marechal Carmona - Reabilitação e Reforço Estrutural” tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 a 2027 e estando o objeto a contratar enquadrado nos procedimentos necessários à prossecução da missão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Nos termos do disposto no Despacho n.º 595-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 18 de janeiro, que delega competências no órgão de direção da Infraestruturas de Portugal, S. A., para a prática de vários atos no âmbito da gestão corrente das redes rodoviária e ferroviária, o Conselho de Administração Executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., na reunião de 2024-02-15, deliberou no uso da referida delegação de competências:

1 - Proceder ao lançamento do procedimento pré-contratual necessário à contratação da “EN10, Km 118+560, Ponte Marechal Carmona - Reabilitação e Reforço Estrutural”, pelo valor de 22.000.000,00€;

2 - Autorizar a assunção do respetivo compromisso plurianual de acordo com a seguinte repartição:

a) Ano de 2025 - 5.550.000,00€;

b) Ano de 2026 - 8.540.000,00€;

c) Ano de 2027 - 7.910.000,00€;

Podendo o montante fixado para cada ano económico ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

O presente despacho entra em vigor no dia da sua publicação.

2024-02-15. - O Conselho de Administração Executivo: Miguel Cruz, presidente - Maria Amália Almeida, vice-presidente.

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