Despacho n.º 22833/2003 (2.ª série), de 24 de novembro

Despacho n.º 22 833/2003 (2.ª série). - Nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 10.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho, em conjugação com os artigos 3.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 322/88, de 23 de Setembro, nomeio, em regime de comissão de serviço, com efeitos a 1 de Novembro de 2003, para o cargo de assessor do meu Gabinete o mestre Joaquim Pedro Formigal Cardoso da Costa, especialista jurista do Centro de Estudos Fiscais do Ministério das Finanças, ficando autorizado a exercer funções docentes no ensino superior, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 196/93, de 27 de Maio, sendo para o efeito exonerado do cargo de adjunto.

4 de Novembro de 2003. - O Presidente da Assembleia da República, João Bosco Mota Amaral.