Despacho n.º 22835/2003 (2.ª série), de 24 de novembro

Despacho n.º 22 835/2003 (2.ª série). - 1 - Nos termos e ao abrigo dos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio o licenciado Eduardo Costa Fernandes, professor do quadro de nomeação definitiva, para o efeito requisitado à Escola Secundária Dr.ª Laura Ayres, Quarteira, para a realização de trabalhos e estudos relativos ao ensino secundário, no âmbito da assessoria especializada do meu Gabinete, nos seguintes termos:

a) Para a realização das respectivas tarefas é disponibilizado o apoio logístico por parte do Gabinete;

b) A remuneração mensal é equiparada ao vencimento de adjunto, com direito a despesas de representação, bem como aos subsídios de Natal, de férias e de refeição legalmente estabelecidos.

2 - O nomeado fica autorizado a exercer as actividades previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/93, de 12 de Maio.

3 - A presente nomeação é feita pelo prazo de um ano, prorrogável por idênticos períodos, sendo revogável a todo o tempo.

1 de Outubro de 2003. - A Secretária de Estado da Educação, Mariana Jesus Torres Vaz Freire Cascais.