Despacho n.º 22838/2000 (2.ª série), de 10 de novembro

Despacho n.º 22 838/2000 (2.ª série). - Pelo meu despacho n.º 13 964/99 (2.ª série), de 14 de Junho, foi declarada a utilidade pública com carácter urgente das expropriações dos prédios aí identificados, necessárias às obras do Aproveitamento Hidroagrícola de Alvorninha.

O referido despacho foi proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º e do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 438/91, de 9 de Novembro, conjugados com os artigos 32.º a 34.º do Decreto-Lei n.º 269/82, de 10 de Julho, e no exercício da competência delegada pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas constante no despacho n.º 18 894/98 (2.ª série), de 3 de Outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 30 de Outubro de 1998, e que agora se renova, mantendo-se os fundamentos de facto e de direito aí enunciados.

26 de Outubro de 2000. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, Victor Manuel Coelho Barros.