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Ato Original
Despacho n.º 22 842/2002 (2.ª série). - Por despacho de 30 de Setembro de 2002 do presidente do Grupo Parlamentar do Partido Popular (CDS-PP):
Licenciado João de Castel-Branco Fraústo de Azevedo - nomeado, nos termos do artigo 62.º da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República), com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 59/93, de 17 de Agosto, para a categoria de consultor do quadro de pessoal de apoio deste Grupo Parlamentar, com efeitos a partir do dia 14 de Outubro de 2002.
10 de Outubro de 2002. - A Directora de Serviços, Teresa Fernandes.